Por uma política pública nacional de acesso à Justiça

Autores

  • Virgínia Feix

Resumo

O ARTIGO defende a criação de uma política pública nacional de acesso à justiça pela parceria Estado e sociedade civil, visando a enfrentar o déficit de cidadania resultante da falta de informação e de consciência da condição de sujeitos de direitos pela maior parte da população. A proposta busca superar as limitações decorrentes de três características do Estado liberal que contribuíram para o não reconhecimento da diversidade social, que é condição necessária para implementação dos direitos humanos de todos(a) por um Estado ético: a igualdade formal, a democracia representativa fundada na regra da maioria e a dicotomia entre o Direito Público e Privado.

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Publicado

2004-08-01

Edição

Seção

Reforma da Justiça

Como Citar

Por uma política pública nacional de acesso à Justiça . (2004). Estudos Avançados, 18(51), 219-224. https://revistas.usp.br/eav/article/view/10010