Reforma psiquiátrica nas medidas de segurança: a experiência goiana do paili

Autores

  • Haroldo Caetano da Silva

DOI:

https://doi.org/10.7322/jhgd.19950

Palavras-chave:

psiquiatria, psiquiatria comunitária, medidas de segurança, internação compulsória, competência clínica

Resumo

A Lei nº 10.216/2001 humaniza o atendimento à saúde mental, transferindo o foco do tratamento para serviços comunitários e abertos. A Lei da Reforma Psiquiátrica ou Lei Antimanicomial, como é conhecida, alcança a internação compulsória determinada pela justiça criminal como medida de segurança. Agora, deve o juiz preferir o tratamento ambulatorial, somente optando pela internação "quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes", caso em que será precedida de "laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos". A figura da periculosidade perde força. A medida de segurança não tem natureza retributiva. A permanência do paciente em cadeia pública ou em manicômio judiciário configura crime de tortura (Lei nº 9.455/97). O Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator contempla a execução das medidas de segurança de acordo com a Lei nº 10.216, acolhendo os seus pacientes nos serviços de saúde. Com autonomia, as equipes de saúde colocam em prática a melhor terapêutica, sem a necessidade de prévia deliberação judicial. O Programa leva a pessoa submetida à medida de segurança para o ambiente universal do Sistema Único de Saúde, o que favorece sobremaneira a inclusão à família e à sociedade, funcionando como experiência exitosa no resgate da dignidade dos pacientes submetidos à medida de segurança.

Referências

Araujo RV. Relato de experiência da criação, atuação e contribuições do Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator - PAILI, no contexto da reforma psiquiátrica. In: Tecendo redes em saúde mental no cerrado. Brasília: Universidade de Brasília e Ministério da Saúde, 2009.

Silva HC. Execução Penal. 3ª ed. Porto Alegre: Magister Editora, 2006.

Silva HC. Implementação da Reforma Psiquiátrica na Execução das Medidas de Segurança. Goiânia: Escola Superior do Ministério Público do Estado de Goiás, 2009.

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Publicado

2010-04-01

Edição

Seção

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