Análise crítica do conceito de função social da propriedade urbana mediante estudo de caso na bacia hidrográfica do Guarapiranga - SP

  • Ana Luiza Silva Spínola Krings Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
  • Antônio Carlos Rossin Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
  • Arlindo Philippi Junior Universidade de São Paulo; Faculdade de Saúde Pública; Departamento de Saúde Ambiental
Palavras-chave: Propriedade urbana, função social, meio ambiente

Resumo

O direito de propriedade, antigamente considerado ilimitado, foi gradualmente vinculado a uma finalidade social e ambiental. Os objetivos deste texto são: estudar o conceito, conteúdo, limites e possibilidade de aplicação prática do princípio da função social da propriedade urbana; apresentar os principais diplomas legais; constatar se o conceito abrange a proteção ambiental. A Constituição Federal de 1988 condicionou o direito de propriedade ao cumprimento de uma função social, a ser disciplinada pelos planos diretores municipais. O meio ambiente ecologicamente equilibrado foi tido como direito fundamental. A Lei n. 10.257/2001 possibilitou a aplicação prática do princípio. O vigente código civil previu a destinação social da propriedade e a obediência às normas ambientais. Foi concluído ser possível aferir, concretamente, se uma propriedade urbana cumpre sua função social, havendo, inclusive, possibilidade de imposição de penalidades em caso de descumprimento. Entretanto, para essa finalidade, o conteúdo desse conceito não abrange aspectos ambientais, mas apenas parâmetros urbanísticos de aproveitamento do solo.

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Publicado
2006-12-01
Como Citar
Krings, A. L., Rossin, A., & Philippi Junior, A. (2006). Análise crítica do conceito de função social da propriedade urbana mediante estudo de caso na bacia hidrográfica do Guarapiranga - SP. Pós. Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Arquitetura E Urbanismo Da FAUUSP, (20), 76-91. https://doi.org/10.11606/issn.2317-2762.v0i20p76-91
Seção
Artigos