Da Embratur à política nacional de turismo

Resumo

Este artigo discorre sobre a estruturação da atividade turística, no âmbito das políticas públicas federais. A análise dos diplomas legais concernentes a essa atividade revela seu amadurecimento, diante da reestruturação políticoeconômica recente pela qual o País tem passado, em que se constata um cenário propício ao desenvolvimento dessa atividade. A importância das políticas públicas federais de turismo, enquanto elemento facilitador para a geração de divisas para o País, tem repercutido, de um lado, na evolução da demanda turística, internacional e doméstica, e, de outro, no esforço do governo federal em sistematizá-la, seja para compreender a contribuição dessa na geração de trabalho e renda, seja para compreender o tamanho da oferta. Passados mais de 40 anos da promulgação de seu primeiro diploma legal, é a primeira vez que o turismo no Brasil é visto, de fato, como importante economia geradora de divisas, trabalho e renda, o que tornaria iminente a regulação do setor de uma forma mais contundente e planejada. Tal situação foi expressa, em um primeiro momento, pela criação do Ministério do Turismo, em 2003, e, recentemente, pela promulgação do Decreto n. 7.381, de 2 de dezembro de 2010, que regulamenta a Lei n. 11.771, de 17 de setembro de 2008, a qual estabelece normas sobre a Política Nacional de Turismo e define atribuições do governo federal, no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor, estabelecendo, de forma inédita, a obrigatoriedade de cadastro dos prestadores de serviços turísticos junto do Ministério do Turismo. O artigo está organizado em três partes: a primeira trata das iniciativas de regulação do setor, ainda nos anos 60, e tem na Embratur seu marco principal; a segunda, já nos anos 90, apresenta o Prodetur como importante política pública de fomento à infraestrutura turística e celebração de parcerias público-privadas; e a terceira, já no presente século, apresenta sua atual estruturação, via consecução dos Planos Nacionais de Turismo.