CRÉDITO À EXPORTAÇÃO NA AMÉRICA LATINA E AS REGRAS SOBRE SUBSÍDIOS DA OMC: ANÁLISE DE CONFORMIDADE E DE ALTERNATIVAS
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.1676-6288.prolam.2011.82479Palavras-chave:
América do Sul, Política econômica.Resumo
O presente trabalho investiga a compatibilidade do maior programa de crédito para
exportação do governo brasileiro, o BNDES-EXIM, e de programas similares da Argentina e do
Chile, com as regras da OMC sobre subsídios. Para tanto, descreve as condições das diferentes
linhas de financiamento desses programas e as compara com as principais regras do Acordo
SMC. Depois de concluir pela incompatibilidade da maior parte das linhas desses programas, o
trabalho apresenta, de forma sucinta, possíveis alternativas para a atuação dos formuladores de
políticas públicas nacionais, e também a opção regional representada pelo projeto de criação de um
banco de desenvolvimento latino americano.
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