A SISTEMATIZAÇÃO DAS NORMAS CONTÁBEIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
DOI:
https://doi.org/10.11606/rco.v10i27.110553Palavras-chave:
Legalidade, eficiência técnica, sistematizaçãoResumo
O presente estudo tem por objeto a normatização contábil no ordenamento jurídico brasileiro. Busca-se apresentar os veículos introdutores de normas contábeis, os critérios de solução de conflitos e, principalmente, delinear os contornos do exercício da competência normativa pelos órgãos e entidades pertencentes à administração pública em matéria contábil. Trata-se de uma proposta de sistematização da complexa teia normativa que versa sobre temas contábeis, composta por normas constitucionais, legais e infralegais. Através da análise do arcabouço normativo, conclui-se pela necessidade de uma releitura do princípio da legalidade, sob o enfoque do princípio da eficiência, para reconhecer um amplo campo de competência normativa aos órgãos e entidades pertencentes à administração pública, para estabelecer normas que tenham como objeto a evidenciação, mensuração e registro das operações, eventos e fatos econômicos.
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