A fiscalização e o acompanhamento da execução do contrato administrativo na Administração Pública - artigo 67 - Lei Nº 8.666/93

Autores

  • Lucimar Rizzo Lopes dos Santos Ministério Público Federal

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v4i2p187-199

Palavras-chave:

Licitações, contrato administrativo, fiscalização

Resumo

Este artigo apresenta a situação atual do processo de fiscalização e de acompanhamento da execução do contrato administrativo no âmbito da Administração Pública. Enfatiza a relevância do papel do agente público enquanto fiscal do contrato administrativo e os limites de sua atuação de acordo com o artigo 67 da Lei nº 8.666/93. Nesta perspectiva, o agente público investido nas funções de fiscal de contratos poderá ser responsabilizado por eventuais erros ou ilícitos praticados

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Biografia do Autor

Lucimar Rizzo Lopes dos Santos, Ministério Público Federal

Servidora pública do quadro do Ministério Público Federal. Graduada em Administração e em Direito  pelo Centro Universitário do Distrito Federal - UNIDF. Especialista Docente em  Gestão em Logística na Administração  Pública - pelo Centro Universitário do Distrito Federal - UNIDF. Especialista em Gestão na Administração Pública  pelo Centro Universitário - FAE.  Doutoranda em Direito e Ciências Sociais pela Universidade Nacional de Córdoba/Argentina. Autora do Livro Limites de atuação do agente público prevista no artigo 67 da lei N. 8.666/93 em face dos princípios administrativos. Editora José Rossini Campos do Couto Corrêa,  Ano de edição: 2012. ISBN 978-85-913143-9-3. Conteudista da Escola Nacional de Administração Pública - ENAP - Caderno Fiscalização de contratos. _ Brasília: ENAP/DDG, 2013. 82p. (Cadernos ENAP; nº 36) ISSN 0104-7078 .

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Publicado

2017-08-03

Como Citar

Santos, L. R. L. dos. (2017). A fiscalização e o acompanhamento da execução do contrato administrativo na Administração Pública - artigo 67 - Lei Nº 8.666/93. Revista Digital De Direito Administrativo, 4(2), 187-199. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v4i2p187-199

Edição

Seção

ARTIGOS CIENTÍFICOS