Tribunais de Contas Municipais e dos Municípios: Repercussões jurídicas oriundas do artigo 31, §4º, da Constituição Federal

  • Renato Saeger Magalhães Costa
Palavras-chave: Tribunal de Contas, controle externo, municípios, estado-membro

Resumo

Não obstante a importância de suas funções, os Tribunais de Contas ainda permanecem como instituições pouco conhecidas pela população. Tem-se, portanto, no presente trabalho, o intuito de aprofundar o estudo sobre as Cortes de Contas na esfera municipal, principalmente à luz da previsão do artigo 31, §4º, da Constituição Federal de 1988.

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Biografia do Autor

Renato Saeger Magalhães Costa
Advogado em Urbano Vitalino Advogados. Bacharel em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP. Especialista em Direito Público pela Universidade Anhnaguera - UNIDERP.
Publicado
2017-08-03
Como Citar
Costa, R. (2017). Tribunais de Contas Municipais e dos Municípios: Repercussões jurídicas oriundas do artigo 31, §4º, da Constituição Federal. Revista Digital De Direito Administrativo, 4(2), 200-2015. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v4i2p200-2015
Seção
ARTIGOS CIENTÍFICOS