A ineficiência do atual modelo de responsabilização civil do Estado no Brasil e a necessidade de prevenção de danos

  • Luzardo Faria Universidade Federal do Paraná
Palavras-chave: Responsabilidade civil do estado. Ineficiência. Prevenção de danos. Tutela contra o ilícito. Tutela inibitória.

Resumo

O objetivo deste trabalho é analisar o atual modelo de responsabilização civil do Estado adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro, salientando, inicialmente, três aspectos que demonstram sua ineficiência: (i) as limitações financeiras do Estado e o argumento da reserva do possível, que pode servir como fato excludente da responsabilidade; (ii) o regime de precatórios, que inviabiliza a adequada satisfação dos créditos judiciais reconhecidos aos cidadãos em face da Fazenda Pública; (iii) a dificuldade de indenizar danos extrapatrimoniais causados a direitos fundamentais. Embora a doutrina tradicional sempre tenha considerado o dano como elemento essencial do instituto da responsabilidade civil do Estado, defende-se que, seguindo o que já foi feito no âmbito do Direito Civil e do Direito Ambiental, essa matéria deve passar por uma revisão nesse ponto. Por fim, entende-se pela necessidade de aplicação, ao Direito Administrativo brasileiro, das tutelas contra o ilícito (tutela inibitória e tutela de remoção do ilícito), previstas, inovadoramente, no art. 497, parágrafo único, do CPC.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Biografia do Autor

Luzardo Faria, Universidade Federal do Paraná
Mestrando em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná (Curitiba-PR, Brasil). Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Secretário Executivo da Revista de Investigações Constitucionais. Membro do NINC – Núcleo de Investigações Constitucionais do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Paraná. Advogado.
Publicado
2017-07-31
Como Citar
Faria, L. (2017). A ineficiência do atual modelo de responsabilização civil do Estado no Brasil e a necessidade de prevenção de danos. Revista Digital De Direito Administrativo, 4(2), 117-136. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v4i2p117-136
Seção
ARTIGOS CIENTÍFICOS