Duração de convênios administrativos: aspectos gerais e o caso dos convênios de regulação de serviços de saneamento básico por consórcio público

  • Thiago Marrara Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP).
Palavras-chave: Convênios, prazo de duração, regulação, saneamento consórcios

Resumo

O artigo cuida da figura dos convênios administrativos no Brasil, apresenta seus elementos de identificação e examina seu prazo de duração. Conclui-se que os prazos restritivos de duração de contratos de prestação de serviços da Lei Geral de Licitações não se aplicam aos ajustes cooperativos. Em seguida, trata-se do convênio firmado com consórcios públicos para fins de regulação de saneamento básico e mostra-se que existe discricionariedade do administrador público para definir seu prazo de duração, não havendo que se estender as restrições dos contratos administrativos instrumentais aos convênios do gênero.

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Biografia do Autor

Thiago Marrara, Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP).
Doutor pela Universidade de Munique (LMU). Mestre e bacharel em direito pela USP (FDUSP). Pesquisador do Centro de Estudos em Direito e Desigualdades (CEDD). Organizador do Seminário de Pesquisa de Direito Administrativo (SPDA). Advogado-consultor.
Publicado
2017-07-31
Como Citar
Marrara, T. (2017). Duração de convênios administrativos: aspectos gerais e o caso dos convênios de regulação de serviços de saneamento básico por consórcio público. Revista Digital De Direito Administrativo, 4(2), 91-116. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v4i2p91-116
Seção
ARTIGOS CIENTÍFICOS