A (in)compatibilidade da regra constitucional do concurso público com a nova Lei de Terceirização
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v5i2p69-96Palavras-chave:
Terceirização, Administração Pública, concurso público, Lei 13.429/20017Resumo
Este ensaio analisa a evolução do fenômeno da terceirização no Brasil e como ele tem se manifestado no setor público, bem como os instrumentos normativos que possibilitaram a sua aplicabilidade na esfera pública, especialmente a averiguação da compatibilidade ou não da Lei n. 13.429/17 em face da regra constitucional do concurso público.
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