Experiências municipais de regulação do transporte por aplicativo

considerações a partir da Política Nacional de Mobilidade Urbana

  • Cesar André Machado de Morais Universidade de São Paulo
Palavras-chave: Política Nacional de Mobilidade Urbana, Economia do compartilhamento, Modelos de regulação

Resumo

Nos últimos anos, foram amplamente introduzidos em vários municípios brasileiros os serviços de transporte por aplicativo, os quais pertencem a um modelo econômico cuja natureza disruptiva levou à necessidade de se revisar a regulação dos transportes em todo o mundo. A partir desse panorama, o presente trabalho tem como objetivo analisar os modelos de regulação municipais, examinando suas prováveis eficácias, bem como suas respectivas compatibilidades à Lei Federal 12.587/12. Para tanto, foi necessária a adoção de uma metodologia comparativa e dedutiva, para ao final concluir-se que as normativas municipais vêm adotando medidas ambíguas em relação à natureza dos serviços da economia do compartilhamento. E ainda, conclui-se que as normativas em questão atuam de modo a forçar a adequação dos serviços de transporte por aplicativo aos princípios estabelecidos pela Lei 12.587/12.

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Biografia do Autor

Cesar André Machado de Morais, Universidade de São Paulo

Advogado. Bacharel em Direito pela FDRP-USP.

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Publicado
2019-01-29
Como Citar
Morais, C. A. (2019). Experiências municipais de regulação do transporte por aplicativo. Revista Digital De Direito Administrativo, 6(1), 23-57. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v6i1p23-57
Seção
ARTIGOS CIENTÍFICOS