A responsabilidade do Estado e a tutela do contratado em decorrência da extinção do contrato administrativo pelo fato do príncipe

Palavras-chave: Fato do príncipe, Responsabilidade, Tutela, Indenização

Resumo

O presente artigo analisa, no âmbito de Portugal, a responsabilidade do Estado frente ao exercício do fato do príncipe, bem como a tutela do contratado em decorrência deste ato de poder. Durante todo o estudo, exemplificativamente, serão abordados os atos caracterizados e definidores do fato do príncipe, os quais o diferenciam das figuras afins, bem como o seu enquadramento na legislação portuguesa. Serão trazidas, num segundo momento, as considerações se a instabilidade do contrato administrativo em decorrência do fato do príncipe se encaixa como responsabilidade civil do Estado ou indenização pelo sacrifício, pois, se for uma ou outra, a indenização devida ao contratado será a reparação do dano ou a compensação pelo sacrifício, assim como quem é o responsável pelo pagamento da indenização.

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Biografia do Autor

Olavo Sachetim Barboza, Universidade de Coimbra

Mestrando em Ciências Jurídico-Políticas / Menção em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Pós-graduado em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUCSP. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas – PUC-Camp. Advogado.

Publicado
2019-01-31
Como Citar
Barboza, O. (2019). A responsabilidade do Estado e a tutela do contratado em decorrência da extinção do contrato administrativo pelo fato do príncipe. Revista Digital De Direito Administrativo, 6(1), 94-123. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v6i1p94-123
Seção
ARTIGOS CIENTÍFICOS