Novo regime jurídico dos contratos das empresas estatais

  • Vladimir da Rocha França Universidade Federal do Rio Grande do Norte
  • Catarina Cardoso Sousa França Universidade Católica de Pernambuco
Palavras-chave: Administração Pública, Empresas estatais, Empresas públicas, Empresas de economia mista, Contratos administrativos

Resumo

O objetivo do presente ensaio é descrever e analisar as normas jurídicas veiculadas pela Lei Federal nº 13.303/2016, pertinentes aos contratos celebrados por empresas estatais (empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias), com o emprego da metodologia preconizada pela dogmática jurídica (ou Ciência do Direito em sentido estrito). Pode-se identificar as seguintes derrogações de Direito Público no regime jurídico dos contratos disciplinados pela Lei Federal nº 13.303/2016: (i) a exigência de prévio processo administrativo para a celebração do negócio jurídico; (ii) o direito da empresa estatal de exigir garantias do contratado e (iii) a competência da empresa estatal para aplicar sanções administrativas ao contratado. No mais, esses contratos das empresas estatais estão sujeitos ao regime jurídico de Direito Privado. Portanto, o contratante tem os mesmos direitos do particular, ressalvadas aquelas prerrogativas especiais que a lei ainda lhe reconhece – direitos estes que não perdem o seu caráter instrumental em face do interesse público, até mesmo por injunção do princípio da função social do contrato.

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Biografia do Autor

Vladimir da Rocha França, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Advogado.  Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco.  Doutor em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.  Professor Associado do Departamento de Direito Público da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

Catarina Cardoso Sousa França, Universidade Católica de Pernambuco

Advogada.  Especialista em Direito Constitucional e Mestra em Constituição e Garantia de Direitos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte.  Professora dos Cursos de Pós-Graduação da Universidade Potiguar, do Centro Universitário do Rio Grande do Norte, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte e da Escola Superior da Magistratura do Rio Grande do Norte.

Publicado
2019-01-31
Como Citar
França, V., & França, C. (2019). Novo regime jurídico dos contratos das empresas estatais. Revista Digital De Direito Administrativo, 6(1), 72-93. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v6i1p72-93
Seção
ARTIGOS CIENTÍFICOS