Disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público

comentários sobre as alterações da LINDB sob o enfoque da jurisdição administrativa

  • Marco Aurélio Souza Mendes Universidade Federal Fluminense

Resumo

O artigo pretende abordar as modificações introduzidas pela Lei 13655/18 na Lei de Introdução às Normasdo Direito Brasileiro (LINDB). O enfoque do artigo será realizar na primeira seção uma compilaçãode argumentos favoráveis e contrários aos institutos trazidos pela novel legislação. Doutrinas de renomados autores nacionais foram consultadas para o embasamento de algumas posições, tendo em vista que os institutos da lei já eram objeto de estudo desde a época do projeto legislativo. Posteriormente, far-se-á comentários conclusivos sobre retrocessos e incompatibilidades dos novos institutos com base noestudo da Jurisdição Administrativa, nas disposições do Código Modelo Euro-americano de JurisdiçãoAdministrativa e em legislações correlatas de processo administrativo de países da América-latina.

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Biografia do Autor

Marco Aurélio Souza Mendes, Universidade Federal Fluminense

Mestrando do programa de mestrado profissional em Justiça Administrativa (PPGJA) na Universidade Federal Fluminense (UFF). Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia. Ainda na graduação, foi pesquisador do Laboratório de Análise Comparada de Direitos Humanos e Direito Constitucional Latino-americano (LAEC), orientado pelo Profº Dr. Alexandre Walmott Borges. Pesquisa uma abordagem de reforma das instituições relacionando as Ciências Sociais e Finanças Públicas. Âmbito de aplicação especial no Direito Financeiro, Reformas Administrativa e Presidencialismo de coalizão. É também escritor, com três livros publicados: Pensamentos Singulares (Contos - Ed. Multifoco - 2013) e Abapanema, o lugar das coisas ruins (Romance - Ed Subsolo - 2015) e Não me diga que a noite é feita para dormir e outras histórias (Contos - Ed. Subsolo - 2016).

Publicado
2020-01-29
Como Citar
Souza Mendes, M. (2020). Disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. Revista Digital De Direito Administrativo, 7(1), 226-251. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v7i1p226-251