Dez parâmetros básicos de atuação da Administração Pública segundo os tratados internacionais de direitos humanos

  • Felipe Klein Gussoli Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar
Palavras-chave: Controle de convencionalidade, Tratado internacional de direitos humanos, Administração Pública, Sistema Interamericano de direitos humanos, Pacto de São José da Costa Rica

Resumo

A função administrativa de Estado é constantemente criticada pela ineficiência e desrespeito aos direitos dos cidadãos. Não faltam exemplos de violações estruturais em matéria de serviços públicos, políticas públicas, atividade fiscalizadora e várias outras áreas de atuação do Poder Público inseridas no campo de estudo do Direito Administrativo. Nesse contexto, e com o objetivo de fornecer subsídios para revertê-lo, o trabalho indica dez parâmetros básicos de atuação da Administração Pública no exercício de sua função típica a partir dos impactos provocados por tratados internacionais de direitos humanos. Comumente negligenciado, o Direito Internacional dos Direitos Humanos é ramo transversal aos demais campos jurídicos, e tem o potencial incomparável de reformular o modo de atuação do Estado no Direito brasileiro. O trabalho em questão verticalizou o estudo na análise do Pacto de São José da Costa, o mais importante tratado do sistema regional de proteção de direitos humanos. Todavia, as conclusões alcançadas aproveitam todos os outros tratados internacionais de direitos humanos incorporados no Brasil.

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Biografia do Autor

Felipe Klein Gussoli, Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar

Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba-PR, Brasil). Especialista em Direito Administrativo pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar (Curitiba-PR, Brasil). Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Pesquisador membro do Núcleo de Pesquisas em Políticas Públicas e Desenvolvimento Humano - NUPED, da Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Membro associado da Red Iberoamericana Juvenil de Derecho Administrativo (RIJDA). Assessor Editorial da A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional (Área de Direito/CAPES). Coordenador Adjunto e professor do Curso de Especialização em Direito Administrativo do Instituto Romeu Felipe Bacellar. Advogado em Curitiba. Email: gussoli@hotmail.com

Publicado
2019-07-31
Como Citar
Gussoli, F. (2019). Dez parâmetros básicos de atuação da Administração Pública segundo os tratados internacionais de direitos humanos. Revista Digital De Direito Administrativo, 6(2), 46-70. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v6i2p46-70