Ativismo Judicial em matéria de Políticas Públicas de Saúde

uma escolha trágica?

  • Ana Luísa Sevegnani Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
Palavras-chave: Ativismo judicial. Direito fundamental à saúde. Políticas públicas. Escolhas trágicas.

Resumo

O presente artigo busca avaliar a intervenção do Poder Judiciário no âmbito das políticas públicas voltada a dar efetividade ao direito fundamental à saúde, previsto no 196 da Constituição Federal. A saúde pública no Brasil consiste tanto no direito do cidadão em receber tratamentos adequados quanto no dever do Estado em conferir-lhe efetividade de modo universal, igualitário e gratuito. O objetivo do estudo é demonstrar que, embora seja da competência do Poder Legislativo regular critérios relativos ao direito à saúde e do Poder Executivo, observada a sua capacidade orçamentária, implementá-las, com frequência decisões do Poder Judiciário alteram essa ordem constitucional de atribuições. Nesse contexto, o ativismo judicial envolvendo o direito à saúde reflete uma interferência nos demais poderes estatais, provocando desarmonia e desequilíbrio nas contas públicas. Por meio de decisões ativistas, o Poder Judiciário realiza escolhas trágicas ao conferir um tratamento de alto custo a determinado indivíduo, em detrimento da efetivação de políticas públicas de saúde destinadas à coletividade. Uma alternativa para concretizar as políticas públicas de saúde não se limita à resolução de casos isolados. Torna-se necessário enfrentar o problema da saúde no seu conjunto, mediante a definição de critérios objetivos e técnicos mediante lei democraticamente pelo Poder Legislativo.

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Biografia do Autor

Ana Luísa Sevegnani, Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)

Mestranda em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI), na linha de pesquisa Constitucionalismo e Produção do Direito, em dupla titulação com a Widener University Delaware Law School. Pós-graduanda em Direito Constitucional pela Academia Brasileira de Direito Constitucional - ABDCONST e em Direito Público pela Escola Superior da Magistratura Federal no Rio Grande do Sul - ESMAFE-RS. Graduada em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC (2014-2018). Advogada (OAB/SC nº 55480). Tem experiência como estagiária em Direito na Justiça Federal em Santa Catarina (2016-2017) e no Ministério Público Federal - Procuradoria da República em Santa Catarina (2017-2018). Foi membro do Grupo de Estudos em Direito Público da UFSC - GEDIP. Autora da obra "O Direito Fundamental à Saúde sob a ótica do princípio da subsidiariedade no Brasil", publicado pela Editora Lumen Juris (2019).

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Publicado
2020-01-29
Como Citar
Sevegnani, A. (2020). Ativismo Judicial em matéria de Políticas Públicas de Saúde. Revista Digital De Direito Administrativo, 7(1), 200-225. Recuperado de http://www.revistas.usp.br/rdda/article/view/158344