A imprescritibilidade do direito de ressarcimento por improbidade administrativa dolosa contra a Administração Pública e o regresso da plenitudo potestatis

um estudo a partir do Recurso Extraordinário nº 852.475-SP

  • Igor Moraes Santos Universidade Federal de Minas Gerais
Palavras-chave: improbidade dolosa, Administração Pública, Imprescritibilidade, Ressarcimento, Plenitudopotestatis

Resumo

Este trabalho pretende investigar a imprescritibilidade do direito de ressarcimento de dano decorrente de atos de improbidade administrativa a partir da decisão do STF no RE nº 852.475-SP. Considerando que a posição final da Corte adotou a tese da imprescritibilidade mitigada, verifica-se que essa escolha implica distinção entre dano resultante de ação dolosa e de ação culposa como critério para a definição de situações sujeitas à prescrição, o que inexiste no texto do art. 37, § 5º da CR/88. Por isso, examina ainda as interpretações divergentes dos Ministros, inclusive em outros julgados do STF, além das diferentes visões de constitucionalistas e administrativistas, entre os quais há propostas alternativas consistentes. Em conclusão, constata-se possíveis consequências negativas da decisão, principalmente os riscos oferecidos pelo retorno gradual de uma plenitudopotestatis estatal no plano do direito público brasileiro

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Biografia do Autor

Igor Moraes Santos, Universidade Federal de Minas Gerais

Doutorando em Direito pela UFMG. Mestre em Direito pela UFMG. Especialista em Direito Público pela PUC-MG. Professor universitário. Coordenador de Pesquisa e Extensão da Universidade do Estado de Minas Gerais - unidade Diamantina. Ex-estagiário de docência em disciplinas de graduação em Direito e Ciências do Estado da UFMG. Advogado no escritório Ulisses & Cabaleiro Advogados Associados. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Laureado com os prêmios Barão do Rio Branco e Messias Pereira Donato da Faculdade de Direito da UFMG. Ex-bolsista CAPES de Mestrado e Doutorado. Foi pesquisador de iniciação científica e monitor bolsista das disciplinas de Filosofia do Direito e Instituições de Direito Romano. Atuação e interesse em pesquisa em Filosofia do Direito, Teoria Geral do Direito, Hermenêutica, História do Direito, Filosofia do Estado, Teoria do Estado, Direito Constitucional, Direito Público e áreas afins.

Publicado
2020-01-29
Como Citar
Santos, I. (2020). A imprescritibilidade do direito de ressarcimento por improbidade administrativa dolosa contra a Administração Pública e o regresso da plenitudo potestatis. Revista Digital De Direito Administrativo, 7(1), 01-26. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v7i1p01;26
Seção
ARTIGOS CIENTÍFICOS