A Imprescritibilidade do direito de ressarcimento por improbidade administrativa dolosa contra a Administração Pública e o regresso da plenitudo potestatis estatal

Um estudo a partir do Recurso Extraordinário nº 852.475-SP

  • Igor Moraes Santos Universidade Federal de Minas Gerais
Palavras-chave: improbidade dolosa, Administração Pública, Imprescritibilidade, Ressarcimento, Plenitudo potestatis

Resumo

Este trabalho pretende investigar a imprescritibilidade do direito de ressarcimento de dano decorrente de atos de improbidade administrativa a partir da decisão do STF no RE nº 852.475-SP. Considerando que a posição final da Corte adotou a tese da imprescritibilidade mitigada, verifica-se que essa escolha implica distinção entre dano resultante de ação dolosa e de ação culposa como critério para a definição de situações sujeitas à prescrição, o que inexiste no texto do art. 37, § 5º da CR/88. Por isso, examina ainda as interpretações divergentes dos Ministros, inclusive em outros julgados do STF, além das diferentes visões de constitucionalistas e administrativistas, entre os quais há propostas alternativas consistentes. Em conclusão, constata-se possíveis consequências negativas da decisão, principalmente os riscos oferecidos pelo retorno gradual de uma plenitudo potestatis estatal no plano do direito público brasileiro atual.

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Biografia do Autor

Igor Moraes Santos, Universidade Federal de Minas Gerais

Doutorando em Direito pela UFMG. Mestre em Direito pela UFMG. Especialista em Direito Público pela PUC-MG. Professor universitário. Coordenador de Pesquisa e Extensão da Universidade do Estado de Minas Gerais - unidade Diamantina. Ex-estagiário de docência em disciplinas de graduação em Direito e Ciências do Estado da UFMG. Advogado no escritório Ulisses & Cabaleiro Advogados Associados. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Laureado com os prêmios Barão do Rio Branco e Messias Pereira Donato da Faculdade de Direito da UFMG. Ex-bolsista CAPES de Mestrado e Doutorado. Foi pesquisador de iniciação científica e monitor bolsista das disciplinas de Filosofia do Direito e Instituições de Direito Romano. Atuação e interesse em pesquisa em Filosofia do Direito, Teoria Geral do Direito, Hermenêutica, História do Direito, Filosofia do Estado, Teoria do Estado, Direito Constitucional, Direito Público e áreas afins.

Referências

AGAMBEN, Giorgio. Estado de exceção. Trad. Iraci D. Poleti. São Paulo: Boitempo, 2004.
ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. Trad. Virgílio Afonso da Silva. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2011.
AMORIM FILHO, Agnelo. Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis. Revista de Direito Processual Civil, São Paulo, v. 3, p. 95-132, jan./jun. 1961
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 31. ed. São Paulo: Malheiros, 2014.
BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas. Trad. J. Cretella Jr. e Agnes Cretella. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999.
BRASIL. Código Civil – Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm. Acesso em 23 set. 2018.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em 23 set. 2018.
BRASIL. Lei nº 8.492, de 2 de junho de 1992. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8429.htm. Acesso em 23 set. 2018.
BRASIL. Procuradoria-Geral da República. Parecer no RE nº 852.475-SP. Disponível em http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=310376150&ext=.pdf. Acesso em 23 set. 2018.
BRASIL. Projeto de Constituição A. Art. 44. Disponível em: http://www6g.senado.gov.br/apem/data/PROJ/66178.html. Acesso em 23 set. 2018.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. AgRg RMS 31.506-DF. Rel. Min. Luís Roberto Barroso. Diário de Justiça Eletrônico, nº 59. Brasília, 26 mar. 2015.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Emb. Decl. no RE 669.069-MG. Plenário. Rel. Min. Teori Zavascki. Diário de Justiça Eletrônico, nº 136. Brasília, 30 jun. 2016.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Informativo 910. Brasília, 6 a 10 ago. 2018. Disponível em http://www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo910.htm. Acesso 23 set. 2018.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. MS 24.013-DF. Plenário. Rel. p/ acórdão Min. Sepúlveda Pertence. Diário de Justiça, Brasília, 01 jul. 2005.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE 669.069-MG. Plenário. Relator: Ministro Teori Zavascki. Diário de Justiça Eletrônico, nº 82. Brasília, 28 abr. 2016.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE 852.475-SP. Relator: Min. Alexandre de Moraes. Rel. p/ acórdão Min. Edson Fachin. Tribunal Pleno. Diário de Justiça Eletrônico, nº 162, Brasília, 10 ago. 2018.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Súmula nº 282. Disponível em: https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/13/282/%2520/DTRELEVANCIA%2520desc/false/1/false. Acesso em 23 set. 2018.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 31. ed. São Paulo: Atlas, 2017 (versão digital).
COSTA, Pietro; ZOLO, Danilo (orgs.). O Estado de Direito: história, teoria, crítica. Trad. Carlo Alberto Dastoli. São Paulo: Martins Fontes, 2006.
DECOMAIN, Pedro Roberto. Improbidade administrativa. São Paulo: Dialética, 2007.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 30. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017.
DUMONT, Luísa Helena Souza. Da (im)prescritibilidade do dano ao erário: uma análise a partir do recurso extraordinário 669.069. VirtuaJus, Belo Horizonte, v. 13, n. 1, p. 413-435, 1º sem. 2017.
FERRAZ JR., Tércio Sampaio. Direito: tempo que passa, tempo que fica. Revista USP, São Paulo, n. 81, p. 40-49, 2009.
FORNACIARI JÚNIOR, Clito. Prescrição das ações de ressarcimento de danos causados por ato de improbidade administrativa. Revista de Informação Legislativa, Brasília, a. 42, n. 165, p. 33-38, jan./mar. 2005.
GRINOVER, Ada Pellegrini. Ação de improbidade administrativa: decadência e prescrição. Revista da Academia Brasileira de Letras Jurídicas, Rio de Janeiro, v. 21, n. 27, p. 38-80, jan./dez. 2005.
HESPANHA, António Manuel. O direito administrativo como emergência de um governo activo (c. 1800- c. 1910). Revista de história das ideias, IHE, FL-UC, n. 26, 119-159, 2005.
HEGEL, Georg Wilhelm Friedrich. Filosofia do Direito. Trad. Paulo Meneses et al. São Paulo: Loyola; São Leopoldo: UNISINOS, 2010.
HOBBES, Thomas. Leviatã ou matéria, forma e poder de uma república eclesiástica e civil. Trad. João Paulo Monteiro e Maria Beatriz Nizza da Silva. São Paulo: Martins Fontes, 2003.
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 12. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016 (versão digital).
LEONARDO, Rodrigo Xavier. A prescrição no Código Civil brasileiro (ou o jogo dos sete erros). Revista da Faculdade de Direito da UFPR, Curitiba, n. 51, p. 101-120, 2010.
LOCKE, John. Dois tratados sobre o governo. Trad. Julio Fischer. São Paulo: Martins Fontes, 1998.
ORWELL, George. 1984. Trad. Alexandre Hubner e Heloisa Jahn. São Paulo: Companhia das Letras, 2009.
OVÍDIO. Metamorfosi. A cura di Nino Scivoletto. Torino: Unione Tipogafico-Editrice Torinese, 2000 (versão digital).
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. 24. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, v. I.
PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de Direito Privado. 3. ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1970, t. I.
SALGADO, Joaquim Carlos. A ideia de justiça no mundo contemporâneo: fundamentação e aplicação do direito como maximum ético. Belo Horizonte: Del Rey, 2006.
SÃO PAULO. Tribunal de Justiça. Processo nº 9186415-65.2005.8.26.0000. 3ª Câmara de Direito Público. Relator: Marrey Uint. Diário de Justiça Eletrônico, São Paulo, 05 ago. 2010.
SCHMITT, Carl. Teologia política. Trad. Inês Lohbauer. São Paulo: Scritta, 1996.
SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. São Paulo: Malheiros, 2014.
VASCONCELLOS, Flávia Carvalho de Mesquita. A prescritibilidade do direito da Administração ao ressarcimento. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 79, n. 2, p. 86-101, abr./jun. 2011.
VIRGÍLIO. Georgica. In: Opere. A cura di Carlo Carena. Torino: Unione Tipogafico-Editrice Torinese, 1971.
Publicado
2020-01-29
Como Citar
Santos, I. (2020). A Imprescritibilidade do direito de ressarcimento por improbidade administrativa dolosa contra a Administração Pública e o regresso da plenitudo potestatis estatal. Revista Digital De Direito Administrativo, 7(1), 01-26. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v7i1p01;26