Atuação das Organizações Sociais de Saúde no Estado de Pernambuco

uma análise sobre os impactos da ADI 1923 no concernente ao controle das instituições.

  • Cecília de Freitas Gomes ASCES-UNITA
Palavras-chave: Organizações Sociais; Serviços de Saúde; Dispensa de Licitação; (In)constitucionalidade; Controle.

Resumo

O presente trabalho aborda as Organizações Sociais, que são entidades que atuam paralelamente ao Estado, fornecendo serviços semelhantes aos ofertados na esfera estatal. Para tanto, é necessária realização de contrato de gestão com o Poder Público, sendo prevista na Constituição Federal de 1988, a possibilidade de dispensa de licitação na contratação. Inclusive, há uma ADI que questiona tal previsão. Mister, portanto, analisar as implicações de tal dispensa nos contratos e o controle realizado quando existem irregularidades no processo. Figura como objetivo da pesquisa analisar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.923 e a repercussão desta quanto à instituição de Organizações Sociais cujo objetivo principal é a obtenção de lucro, desrespeitando, assim, o que é disposto pela lei específica, bem como o processo de controle para combater tal prática nas Organizações sociais em saúde em Pernambuco. Pretende-se concluir a análise de como a instituição IMIP realiza seus contratos de gestão com o estado de Pernambuco, e as implicações que a dispensa de licitação traz ao processo, verificando-se os mecanismos de controle existentes. 

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Biografia do Autor

Cecília de Freitas Gomes, ASCES-UNITA

Advogada. Graduada pelo Centro Universitário Tabosa de Almeida- Asces/Unita (2018).

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Publicado
2020-01-29
Como Citar
Gomes, C. (2020). Atuação das Organizações Sociais de Saúde no Estado de Pernambuco. Revista Digital De Direito Administrativo, 7(1), 175-199. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v7i1p175-199