Indenização pela mora legislativa na edição de lei necessária para a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores público

Análise crítica dos votos já proferidos no julgamento do Recurso Extraordinário n. 565.089 São Paulo

  • Maila de Castro Agostinho Escola Superior de Direito

Resumo

O presente artigo tem como objetivo trazer a lume razões que sustentem a possibilidade do pleito indenizatório dos servidores públicos pela mora legislativa na edição de lei necessária para a revisão geral anual de seus vencimentos. Serão apresentadas sustentações doutrinárias, análises jurisprudenciais, bem como exame crítico dos votos até então proferidos nos autos do Recurso Extraordinário n. 565.089 São Paulo no qual houve o reconhecimento de Repercussão Geral de tema correlato (Tema 19).

Downloads

Não há dados estatísticos.
Publicado
2020-01-29
Como Citar
Agostinho, M. (2020). Indenização pela mora legislativa na edição de lei necessária para a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores público. Revista Digital De Direito Administrativo, 7(1), 139-151. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v7i1p139-151