Controle das Políticas Públicas

Uma apreciação sob a ótica do Poder Legislativo, Poder Judiciário e Tribunal de Contas

  • Luísa Fófano Chudzij Universidade Federal do Paraná
Palavras-chave: Políticas Públicas - Policy Cycle – Controle – Administração Pública

Resumo

Tem-se por objeto de estudo o controle da Administração Pública no contexto das Políticas Públicas. Estabeleceu-se como objetivo geral a análise da possibilidade de realização do controle dos atos administrativos, relacionados às Políticas Públicas, pelo Poder Legislativo, Judiciário e Tribunal de Contas. O método empregado para a construção das principais ideias textuais foi o dedutivo e, para tanto, pautou-se numa pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e de legislações pertinentes. Realizou-se uma abordagem inicial sobre as modalidades de controle da Administração Pública para, posteriormente, pormenorizar as características do controle legislativo, judiciário e o exercido tecnicamente pelo Tribunal de Contas. Conclui-se que, no contexto do policy cycle, é essencial a ideia de accountability, haja vista que pressupõe um controle, transparência e prestação de contas do atuar público. Desse modo, todas as fases do policy cycle devem ser observadas e, em especial, a fase de controle e avaliação, pois é por meio desta que é possível aferir se as Políticas Públicas estão cumprindo com sua finalidade: ser mecanismo de concretização dos direitos fundamentais.

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Biografia do Autor

Luísa Fófano Chudzij, Universidade Federal do Paraná

Graduação em Direito pela Universidade Federal do Paraná (2018). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Constitucional e Direito Administrativo. Atualmente, é pós-graduanda em Direito Constitucional pela Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst).

Referências

BARBOZA, Estefânia Maria de Queiroz; KOZICKI, Katya. Judicialização da Política e controle judicial das Políticas Públicas. Revista de Direito GV, São Paulo, v. 8, n. 1, p. 59-85, jan-jun, 2012. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/revdireitogv/article/view/23970

BARCELLOS, Ana Paula de. Constitucionalização de políticas públicas em matéria de direitos fundamentais: o controle político-social e o controle jurídico no espaço democrático. Academia.edu. 2008. Disponível em: https://www.academia.edu/7784818/Constitucionaliza%C3%A7%C3%A3o_das_pol%C3%ADticas_p%C3%BAblicas_em_mat%C3%A9ria_de_direitos_fundamentais._O_controle_pol%C3%ADtico-social_e_o_controle_jur%C3%ADdico_no_espa%C3%A7o_democr%C3%A1tico

BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 45/DF- Distrito Federal. Relator: Min. Celso de Mello. Informativo STF, 2004. Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo345.htm.

BRASIL, Constituição Federativa do Brasil de 1988, de 5 de outubro de 1988. Diário Oficial da União. Brasília, 1988. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Instrução Normativa n. 63, de 1º de setembro de 2010. Estabelece normas de organização e de apresentação dos relatórios de gestão e das peças complementares que constituirão os processos de contas da administração pública federal, para julgamento do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.443, de 1992. Diário Oficial da União. Brasília: 2010. Disponível em: http://www.tcu.gov.br/Consultas/Juris/Docs/judoc%5CIN%5C20130614%5CINT2010-063.doc

BRASIL, Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000, de 4 de maio de 2000. Diário Oficial da União. Brasília, 2000. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm

BRASIL, Lei de Acesso à Informação 12.527/2011, de 08 de novembro de 2011. Diário Oficial da União. Brasília, 2011. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/112527.htm

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Portaria n. 230, de 25 de agosto de 2014. Aprova o Referencial para Avaliação de Governança em Políticas Públicas. Diário Oficial da União. Brasília: 2014. Disponível em: http://www.tcu.gov.br/Consultas/Juris/Docs/judoc/PORTN/20140903/PRT2014-230.doc

BORGES E SILVA, Emílio. Poder judiciário e controle de políticas públicas de efetivação de direitos humanos. Revista de Direito Público, Londrina, v. 7, n.3, p. 53-76, set./dez., 2012. Disponível em: http://www.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/viewFile/12447/11717

COMPARATO, Fábio Konder. Ensaio sobre o juízo de constitucionalidade de políticas públicas. Brasília: Revista de informação legislativa, v. 35, n. 138, p. 39-48, abr./jun., 1998. Disponível em: http://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/364

DAL BOSCO, Maria Goretti. Discricionariedade em Políticas Públicas: um olhar garantista da Lei de Improbidade Administrativa. Curitiba: Juruá, 2007.

DAL BOSCO, Maria Goretti; VALLE, Paulo Roberto Dalla. Novo conceito da discricionariedade em Políticas Públicas sob um olhar garantista, para assegurar direitos fundamentais. Anais do Congresso Nacional da CONPEDI (Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito). Manaus, 2006. Disponível em: http://www.publicadireito.com.br/conpedi/manaus/arquivos/anais/manaus/direito_humano_adm_pub_maria_dal_bosco_e_paulo_valle.pdf

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Editora Forense, 30. ed, 2017.

ESPINOSA, Roberto Moreno. Accountability. In.: Dicionário de Políticas Publicas. CASTRO, Carmem Lúcia Freitas de; GONTIJO, Cynthia Rúbia Braga; AMABILE, Antônio Eduardo de Noronha (Org.). Barbacena: EdUEMG, 2012. Disponível em: http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/13076

FARIA, Nádia Rezende. O controle das políticas públicas pelo Tribunal de Contas do Brasil: fundamentos teóricos. Disponível em: https://tcenet.tce.go.gov.br/Downloads/Arquivos/000048/Artigo%20N%C3%A1dia%20Rezende%20-%20Pol%C3%ADticas%20p%C3%BAblicas.pdf

LOPES JUNIOR, Aury. Introdução crítica ao processo penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.

MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo moderno. 21.ed. Belo Horizonte: Fórum, 2018.

NUNES, André; MIRANDA, Pollyanna Costa; ARAÚJO, Juliana Maria. Accountability e Política Pública: uma análise do programa de segurança Viva Brasília – Nosso Pacto pela Vida. Revista Espacios, Brasília, v. 38, n. 22, 2017. Disponível em: http://www.revistaespacios.com/a17v38n22/a17v38n21p04.pdf

RODRIGUES, Ricardo Schneider. O papel dos tribunais de contas no controle de políticas públicas: a efetivação do direito fundamental à educação. 2014. 181 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade Federal de Alagoas. Faculdade de Direito. Programa de Pós-Graduação em Direito. Maceió, 2014. Disponível em: http://www.repositorio.ufal.br/bitstream/riufal/1911/1/O%20papel%20dos%20tribunais%20de%20contas%20no%20controle%20de%20pol%C3%ADticas%20p%C3%BAblicas-%20a%20efetiva%C3%A7%C3%A3o.pdf

SARLET, Ingo Wolfgang; FIGUEIREDO, Mariana Filchtiner. Reserva do possível, mínimo existencial e direito à saúde: algumas aproximações. Revista de Doutrina da 4ª Região, n. 24, 02 jul, 2008. Disponível em: https://core.ac.uk/download/pdf/16049457.pdf

SILVA, Adriano Ferreira da. “Reserva do Possível” no Supremo Tribunal Federal: uma expressão enigmática? 2016. 135 f. Monografia (Graduação). Escola de Formação da Sociedade Brasileira de Direito Público, São Paulo, 2016. Disponível em: http://www.sbdp.org.br/arquivos/monografia/288_monografia_2016_AdrianoFerreira.pdf
Publicado
2020-01-16
Como Citar
Chudzij, L. (2020). Controle das Políticas Públicas. Revista Digital De Direito Administrativo, 7(1), 275-296. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v7i1p275;296