VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AOS PRECEDENTES JUDICIAIS: UMA ANÁLISE DO PAPEL DA ADVOCACIA PÚBLICA NA EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v2i1p367-380Palavras-chave:
vinculação administrativa, precedentes judiciais, direitos fundamentaisResumo
Esse presente artigo discute a vinculação da Administração Pública aos precedentes judiciais, conferindo destaque para o papel do advogado público na atualidade, em harmonia com os novos paradigmas do Direito Administrativo, principalmente com uma atuação conforme ao princípio da juridicidade administrativa. Essa atuação deve acontecer, essencialmente, com o propósito de garantir uma tutela efetiva e igualitária dos direitos fundamentais formalmente ou materialmente incorporados pela Constituição Federal de 1988. Essa vinculação aos precedentes judiciais, por sua vez, teve como fundamento, no estudo, os princípios da igualdade e da segurança jurídica. Toda essa análise serviu como base para delimitar uma atuação do advogado público em consonância com o interesse público eminentemente primário e, consequentemente, na direção da efetivação de direitos fundamentais.
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