DESCONSIDERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PERSONALIDADE SOCIETÁRIA – COMPATIBILIDADES E POSSIBILIDADES DA LEI ANTICORRUPÇÃO

Autores

  • Clóvis Alberto Bertolini de Pinho Estudante da Universidade Federal do Paraná

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v2i1p381-410

Palavras-chave:

controle da administração pública, desconsideração da personalidade jurídica, lei anticorrupção

Resumo

O presente artigo tem como objetivo principal analisar a desconsideração administrativa da pessoa jurídica em âmbito da Administração Pública, de maneira especial a partir da análise da recém-promulgada Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013). Também examina de maneira mais detida a necessidade de regulamentação da Lei Anticorrupção, suas possibilidades de aplicação, os conflitos com a jurisdição penal, e comenta a previsão específica de desconsideração da personalidade societária na Lei 12.846/2013.

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Biografia do Autor

  • Clóvis Alberto Bertolini de Pinho, Estudante da Universidade Federal do Paraná
    Estudante de Direito da Universidade Federal do Paraná, pesquisador de iniciação científica.

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Publicado

2014-12-07

Edição

v. 2 n. 1 (2015)

Seção

IMPORTANTE - ARTIGOS DE GRADUAÇÃO

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Como Citar

DESCONSIDERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PERSONALIDADE SOCIETÁRIA – COMPATIBILIDADES E POSSIBILIDADES DA LEI ANTICORRUPÇÃO. (2014). Revista Digital De Direito Administrativo, 2(1), 381-410. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v2i1p381-410