A INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA DE UM FAMILIAR UTILIZADA COMO MEDIDA PROTETIVA A IDOSOS

  • Priscila Freitas Ramos Universidade Federal de São Carlos
  • Cristiane Miryam Drumond de Brito Universidade Federal de Minas Gerais
Palavras-chave: Idoso, Ministério Público, Poder Judiciário, Políticas Públicas, Saúde Mental.

Resumo

A internação psiquiátrica é polêmica, principalmente quando não há o consentimento do sujeito. Constata-se, ainda na contemporaneidade, a internação psiquiátrica compulsória (IPC) como medida protetiva setorial específica de proteção à violação de direitos da pessoa idosa. Este artigo faz uma análise documental de processos civis do Ministério Público nos quais houve internações psiquiátricas compulsórias de usuários de álcool e outras drogas como medida específica de proteção à violação de direitos da pessoa idosa em um município de médio porte no interior do Estado de São Paulo. A análise foi realizada à luz das políticas públicas de saúde e de saúde mental e da Constituição Federal. A proteção do idoso é estabelecida via retirada do sujeito agressor de seu domicílio. Não foram verificadas, nos processos, ações da rede de cuidados intersetoriais garantidos nas políticas públicas atuais como procedimento prévio à IPC.

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Publicado
2015-12-30
Como Citar
Ramos, P., & Brito, C. M. (2015). A INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA DE UM FAMILIAR UTILIZADA COMO MEDIDA PROTETIVA A IDOSOS. Revista De Direito Sanitário, 16(3), 36-56. https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v16i3p36-56
Seção
Artigos Originais