Direito à saúde no Brasil: reserva do possível e mínimo existencial nas decisões do Superior Tribunal de Justiça (2010-2016)

  • Andrija Oliveira Almeida Universidade Federal da Bahia
  • Marco Valério Viana Freire Universidade Católica do Salvador
Palavras-chave: Direito à Saúde, Estado Social, Mínimo Existencial, Reserva do Possível, Superior Tribunal de Justiça

Resumo

O objetivo do trabalho é analisar as características das decisões do Superior Tribunal de Justiça entre 2010 e 2016 concernentes à aplicabilidade, ao direito à saúde no Brasil, das cláusulas da reserva do possível e do mínimo existencial, a partir da interface entre o direito e a política. O estudo insere-se na abordagem empírica da pesquisa em direito, com enfoque qualitativo e do recurso à análise documental. O corpus de dados constituiu-se de 15 decisões coletadas na base eletrônica de julgados do Superior Tribunal de Justiça. A análise dos dados evidencia que o entendimento da Corte sobre a efetivação do direito à saúde caracteriza-se pelo argumento da não “oponibilidade da reserva do possível ao mínimo existencial” em matéria de saúde e pela determinação ao Poder Executivo da obrigação de fazer e da admissibilidade do bloqueio de verbas públicas, mormente quando se trata de garantia de acesso a medicamentos. Ademais, nas decisões judiciais estudadas neste trabalho há destaque para a refutação jurídico-política da ideia de separação de poderes como fator impeditivo à edição de mandamento realizador pelo Poder Judiciário em matéria de direitos sociais, bem como para a demarcação do conteúdo jurídico do mínimo existencial constitutivo do direito fundamental à saúde e, desse modo, do estabelecimento da extensão das prestações positivas do Estado.

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Biografia do Autor

Andrija Oliveira Almeida, Universidade Federal da Bahia

Doutoranda em Ciências Sociais pela Universidade Federal da Bahia (UFBA); mestre em Saúde Comunitária pela UFBA; especialista em Metodologia do Ensino, Pesquisa e Extensão em Educação pela Universidade do Estado da Bahia (UNEB), graduada em Ciências Sociais pela UFBA; graduada em Pedagogia pela UNEB; graduada em Direito pela Universidade Católica de Salvador. Salvador/BA.

Marco Valério Viana Freire, Universidade Católica do Salvador

Especialista em Psicopedagogia Aplicada ao Desenvolvimento de Pessoas pela Faculdade de Educação da Bahia; especialista em Administração Pública pela Universidade Estadual de Feira de Santana; especialista em Direito Tributário pela Universidade Federal da Bahia. Professor de Direito Administrativo, Direito Financeiro e Direito Tributário no curso de graduação em Direito da Universidade Católica do Salvador. Advogado; Procurador do Estado da Bahia. Salvador/BA 

Publicado
2018-12-11
Como Citar
Almeida, A. O., & Freire, M. V. (2018). Direito à saúde no Brasil: reserva do possível e mínimo existencial nas decisões do Superior Tribunal de Justiça (2010-2016). Revista De Direito Sanitário, 19(2), 55-77. https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v19i2p55-77
Seção
Artigos Originais