Os planos de saúde e a cobertura de home care
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v20i2p177-195Palavras-chave:
Coberturas Obrigatórias, Contratos de Planos de Saúde, Home Care, Serviços de Saúde Domiciliares, Sistema de Saúde SuplementarResumo
As solicitações de cobertura para home care estão entre as mais complexas discussões hoje existentes no universo jurídico dos planos de saúde. A partir de um estudo normativo-jurisprudencial, o presente artigo tem como objetivo examinar os serviços de saúde domiciliares à luz das coberturas dos contratos de planos de saúde. Com esta meta, passa por diversos tópicos inerentes a este assunto, incluindo determinados fenômenos jurídicos e sociais que ajudam a entendê-lo, assim como o regime jurídico que regula a matéria. Na sequência, o artigo foca os serviços domiciliares, com ênfase naqueles que, à luz das normas aplicáveis, são considerados como de cobertura obrigatória. Após, comenta também a complexidade terminológica que envolve o tema. Ao final, passa ao exame da jurisprudência existente sobre planos de saúde e cobertura para serviços domiciliares, com destaque para os recentes precedentes que, na opinião dos autores, adotam uma posição mais aceitável e razoável, capaz de representar um verdadeiro ponto de equilíbrio a esta temática tão controvertida.
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Referências
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