Escopo e limite da judicialização do direito constitucional à saúde na África do Sul: avaliação de casos com referência específica à justiciabilidade da saúde

Resumo

Este trabalho discute como as cortes sul-africanas têm interpretado e aplicado o artigo 27 da Constituição da África do Sul, que garante a todos o direito de acesso aos serviços de saúde, incluindo cuidados reprodutivos. A extensão da judicialização do artigo 27 é analisada, considerando a possibilidade de interpretação judicial e aplicação prática. Destaca-se a abrangência e os limites das competências constitucional e institucional dos tribunais para julgar uma ação relacionada ao direito à saúde. A judicialização deste direito na Constituição da África do Sul é investigada por meio de uma análise crítica de três casos decididos na Corte Constitucional do país: (1) Soobramoney versus Secretaria de Saúde de KwaZulu-Natal; (2) Ministro da Saúde e Outros versus Campanha de Tratamento e Outros; e (3) Governo da República da África do Sul e Outros versus Grootboom e Outros, tendo como pano de fundo a transformação do quadro constitucional sul-africano na era pós-apartheid.