Almeida, Andrija Oliveira, e Marco Valério Freire. 2018. Direito à Saúde No Brasil: Reserva Do Possível E Mínimo Existencial Nas Decisões Do Superior Tribunal De Justiça (2010-2016). Revista De Direito Sanitário 19 (2), 55-77. https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v19i2p55-77.