Almeida, A. O. e Freire, M. V. (2018) Direito à saúde no Brasil: reserva do possível e mínimo existencial nas decisões do Superior Tribunal de Justiça (2010-2016), Revista de Direito Sanitário, 19(2), p. 55-77. doi: 10.11606/issn.2316-9044.v19i2p55-77.