A autonomia universitária e os programas de residência médica no Brasil: os limites da Lei do “Mais Médicos”

  • Nina Beatriz Stocco Ranieri Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito. Departamento de Direito do Estado
Palavras-chave: Autonomia universitária, Residência Médica, Lei n. 12.871/2013, Lei do “Mais Médicos”.

Resumo

O artigo analisa as prerrogativas da autonomia universitária em face da polêmica Lei n. 12.871/2013, a chamada lei do “Mais Médicos”, destinada a formar recursos humanos na área médica para o Sistema Único de Saúde brasileiro – SUS, previsto no art. 198 da Constituição Federal. A problemática propicia uma visão ampla sobre a matéria constitucional e legal relacionada à repartição de competências educacionais, à composição dos sistemas de ensino, à autonomia universitária e à atuação de universidades públicas na residência médica. Os argumentos apresentados sustentam que: os programas de residência médica constituem modalidade de cursos de especialização, submetidos às normas constitucionais e legais da educação nacional, com as peculiaridades que lhes confere a Lei n. 6.932/1981. A Lei do “Mais Médicos” não altera a natureza acadêmica desses programas; o regime jurídico dos programas de residência médica é de direito público, conforme previsto na Lei n. 6.932/1981 e extraído da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), é conformado pelo princípio da legalidade e pelos princípios constitucionais educacionais, entre estes o da autonomia universitária; a autonomia universitária constitui fundamento suficiente para que as universidades públicas deliberem sobre os aspectos acadêmicos dos programas de residência médica que oferece, em toda a sua extensão, de acordo com a Constituição Federal e a LDB.

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Biografia do Autor

Nina Beatriz Stocco Ranieri, Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito. Departamento de Direito do Estado
Professora Associada do Departamento de Direito do Estado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Coordenadora da Cátedra UNESCO de Direito à Educação da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo
Publicado
2017-06-09
Como Citar
Ranieri, N. (2017). A autonomia universitária e os programas de residência médica no Brasil: os limites da Lei do “Mais Médicos”. Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo, 111, 177-201. Recuperado de http://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/133499
Seção
Trabalhos Acadêmicos