A conformação constitucional do novo regime brasileiro de tributação offshore: um estudo da Lei n. 12.973/2014
Palavras-chave:
Direito Tributário Internacional, Tributação do lucro de Controladas e Coligadas no exterior, Política tributária e desenvolvimento econômico, Constitucionalidade da Lei n. 12.973/2014.Resumo
A recém-aprovada sistemática de CFC rules brasileira suscita duas importantes indagações: (i) a nova legislação é (ou não) conforme aos princípios econômicos do texto constitucional?; e (ii) quais os efeitos desse regramento na internacionalização produtiva de empresas nacionais, bem como sobre a competitividade de pessoas jurídicas controladas e/ou coligadas àquelas? O objetivo final é a aferição de possível relação de causalidade entre a tributação adotada pelo país e sua potencial contribuição ao desenvolvimento econômico-produtivo nacional, sem prejuízo do interesse orçamentário e de coibir a evasão fiscal. Tomadas essas premissas, o grande desafio orienta-se à construção de um ponto ótimo de inflexão tributária, elaborando uma norma world wide income taxation que proteja a arrecadação, mas que ao mesmo tempo não inviabilize as empresas brasileiras de competir no mercado internacional globalizado.Downloads
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