Princípio da proteção da confiança - fundamentos para limitação dos poderes constituídos na modificação de direitos sociais em tempo de crise
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v112i0p133-162Palavras-chave:
Estado de Direito, Segurança Jurídica, Proteção da Confiança, Direitos Sociais.Resumo
O presente artigo analisa a construção jurisprudencial e doutrinária do princípio da proteção da confiança, bem como seu desenvolvimento em Portugal como limitação à atuação dos poderes constituídos na modificação de leis concretizadoras de direitos sociais. A partir do pioneiro desenvolvimento, pelo Tribunal Constitucional português, de critérios para aplicação desse princípio aos casos concretos, especialmente na supressão ou redução de direitos sociais em tempos de crise, compara-se o recurso ao princípio pela jurisprudência constitucional brasileira.
Downloads
Referências
ALEXANDRINO, José de Melo. Direitos fundamentais: introdução geral. Parede: Principia, 2007.
______. Jurisprudência da crise. Das questões prévias às perplexidades. In: RIBEIRO, Gonçalo de Almeida; COUTINHO, Luís Pereira (Org.). O tribunal constitucional e a crise. Ensaios críticos. Coimbra: Almedina, 2014. p. 49-68.
AMARAL, Maria Lúcia. A forma da republica: uma introdução ao estudo do direito constitucional. Coimbra: Coimbra Editora, 2005.
ARANHA, Márcio Iorio. Segurança jurídica stricto sensu e legalidade dos atos administrativos. Convalidação do ato nulo pela imputação do valor de segurança jurídica em concreto à junção da boa-fé e do lapso temporal. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 34, n. 134, p. 59-73, abr./jun. 1997.
ARAÚJO, Valter Shuenquener de. O princípio da proteção da confiança: uma nova forma de tutela do cidadão diante do Estado. Niterói, RJ: Impetus, 2009.
ÁVILA, Humberto Bergmann. “Neoconstitucionalismo”: entre a “ciência do direito” e o “direito da ciência”. Revista Eletrônica de Direito do Estado, Salvador, n. 17, p. 1-19, jan./fev./mar. 2009. Disponível em: <http://www.direitodoestado.com/revista/rede-17-janeiro-2009-humberto%20avila.pdf>. Acesso em: 4 abr. 2017.
______. Segurança jurídica: entre permanência, mudança e realização no direito tributário. São Paulo: Malheiros, 2011.
______. Sistema constitucional tributário. São Paulo: Saraiva, 2005.
BARROS, Sérgio Resende de. A reforma da previdência e os direitos adquiridos dos servidores. In: CICLO DE SEMINÁRIOS, 1., jun. de 2003, São Paulo. (Texto básico da palestra “A reforma da Previdência Social no Congresso Nacional”, no dia 2 de junho de 2003, no, realizado no Auditório Franco Montoro, em São Paulo, SP., sob o patrocínio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo). Disponível em: <http://www.srbarros.com.br/pt/a-reforma-da-previdencia-e-os-direitos-adquiridos-dos-servidores.cont>. Acesso em: 15 maio 2016.
______. Contribuição dialética para o constitucionalismo. Campinas, SP: Millennium, 2007.
BASTOS, Celso Seixas Ribeiro; MARTINS, Ives Gandra. Comentários à constituição do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. São Paulo: Saraiva, 1988. v. 2.
BEVILAQUA, Clóvis. Soluções praticas de direito: (pareceres). Rio de Janeiro: Corrêa Bastos, 1923. v. 1.
BRASIL. Assembléia nacional constituinte (atas de comissões). Anais da Assembleia Nacional Constituinte (1988). Brasília, DF. Disponível em: <http://www.senado.gov.br/publicacoes/anais/constituinte/sistema.pdf>. Acesso em: 15 mar. 2017.
BYRD, B. Sharon; HRUSCHKA, Joachim. Kant’s doctrine of right: a commentary. Cambridge, New York, Melbourne, Madrid, Cape Town, Singapore, São Paulo, Delhi, Dubai, Tokyo: Cambridge University Press, 2010.
CALMES, Sylvia. Du principe de protection de la confiance légitime en droits allemand, communautaire et français. Paris: Dalloz, 2001. (Nouvelle bibliothèque de thèses).
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes; MOREIRA, Vital. Constituição da república portuguesa. Anotada. 4. ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2007. 2 t.
COUTINHO, Luís Pedro Dias Pereira. A autoridade moral da constituição - da fundamentação da validade do direito constitucional. Coimbra: Coimbra Editora, 2009.
DERBLI, Felipe. A aplicabilidade do princípio da proibição de retrocesso social no direito brasileiro. In: SARMENTO, Daniel; SOUZA NETO, Cláudio Pereira de (Coord.). Direitos Sociais: fundamentos, judicialização e direitos sociais em espécie. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2008. p. 345.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 22. ed. São Paulo: Atlas, 2009.
FAVOREU, Louis et al. Droit constitutionnel. 5. ed. Paris: Dalloz, 2002.
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Estado de direito e constituição. São Paulo: Saraiva, 1988.
______. O poder constituinte. 5. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2007.
______. Princípios fundamentais do direito constitucional. Saraiva: São Paulo, 2009.
FERREIRA, Sergio de Andréa. O Princípio da segurança jurídica em face das reformas constitucionais. Revista Forense, Rio de Janeiro, v. 92, n. 334, p. 191-209, abr./jun. 1996.
FLEITAS DE LÉON, Luis. A propósito del concepto de “estado de derecho”: un estudio y una propuesta para volver a su matriz genética. Revista de Derecho. Universidad de Montevideo, Montevideo, ano X, n. 20, p. 23-40, 2011.
FRANÇA, Rubens Limongi. A irretroatividade das leis e o direito adquirido. 5. ed. rev. e atual. do Direito intertemporal brasileiro e acrescentada do Projeto de Lei de Aplicações das Normas Jurídicas, de 1995. São Paulo: Saraiva, 1998.
FREITAS, Tiago Fidalgo de. O princípio da proibição de retrocesso social. In: MIRANDA, Jorge. (Coord.). Estudos em homenagem ao Professor Doutor Marcello Caetano: no centenário do seu nascimento. Lisboa: FADUL, 2006. p. 783-850. 2 v.
GARCIA MANRIQUE, Ricardo. El valor de la seguridad jurídica. Madrid: Iustel, 2012.
GOZZI, Gustavo. Kant: la concezione della democrazia sul fondamento dei diritti. In: BOLOGNESI, Dante; MATTARELLI, Sauro (a cura di). L’Illuminismo e i suoi critici. Milano: Franco Angeli, 2011. p. 85-107.
HÄBERLE, Peter. Hermenêutica constitucional: a sociedade aberta dos intérpretes da constituição: contribuição para a interpretação pluralista e “procedimental” da constituição. Trad. Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre: Sergio Antônio Fabris, 2002.
HAYEK, Friedrich August von. Os fundamentos da liberdade. Tradução de Anna Maria Capovilla e José Ítalo Stelle. São Paulo: Visão, 1983. (Título original: The constitution of liberty).
KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. 6. ed. Trad. João Baptista Machado. São Paulo: Martins Fontes, 1999.
LOCKE, John. Two treatises of government. London: Thomas Hollis, 1689. 2 v. (a versão fac-símilar do original está disponível em: <http://oll.libertyfund.org/titles/222>. Acesso em: 1 jan. 2017.
LUCAS VERDÚ, Pablo. La lucha por el estado de derecho. Bolonia: Real Colegio de España, 1975.
LUHMANN, Niklas. Sociologia do direito. Trad. Gustavo Bayer. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1983. v. 1.
MACHADO, Hugo de Brito. Direito adquirido e coisa julgada como garantias constitucionais. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 84, n. 714, p. 21-22, abr. 1995.
MAURER, Hartmut. Elementos de direito administrativo alemão. Trad. Luís Afonso Heck. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris Editor, 2001.
MEDAUAR, Odete. Segurança jurídica e confiança legítima. In: ÁVILA, Humberto (Org.). Fundamentos do Estado de Direito. Estudos em homenagem ao Professor Almiro do Couto e Silva. São Paulo: Malheiros Editores, 2005. p. 114-119.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 34. ed. atualizada até a Emenda Constitucional 53, de 19.12.2006, e Lei 11.448, de 15.1.2007 por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho. São Paulo: Malheiros, 2008.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 26. ed., rev. e atualizada até a Emenda Constitucional 56, de 20.12.2007. São Paulo: Malheiros, 2009.
MIRANDA, Jorge. Manual de direito constitucional. Direitos Fundamentais. 5. ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2012. t. 4.
MIRANDA, Jorge; MEDEIROS, Rui. Constituição portuguesa anotada. 2. ed. Coimbra: Wolters Kluwer / Coimbra Editora, 2010. t. 1.
MONTESQUIEU, Charles de Secondat. Baron de la Brède. De l’esprit des lois. Introd. notas e variantes por Gonzague Truc. Paris: Garnier Frères, 1949. 2 t.
MORAIS, Carlos Blanco de. Segurança jurídica e justiça constitucional. Revista da Faculdade de Direito de Lisboa, Lisboa, v. 41, n. 2, p. 619-30, 2000.
______. Algumas reflexões sobre o valor jurídico de normas parasitárias presentes em leis reforçadas pelo procedimento. In: MIRANDA, Jorge. Nos 25 anos da Constituição da República Portuguesa de 1976. Evolução constitucional e perspectivas futuras. Lisboa: AAFDL, 2001. p. 393-469.
______. Curso de direito constitucional: teoria da constituição em tempo de crise do Estado social. Coimbra: Coimbra Editora, 2014. v. 2. t. 2.
NOVAIS, Jorge Reis. As restrições aos direitos fundamentais não expressamente autorizadas pela constituição. [Lisboa]: Coimbra, 2003.
______. Contributo para uma teoria do estado de direito: do estado de direito liberal ao estado social e democrático de direito. Coimbra: Almedina, 2006.
______. Os princípios constitucionais estruturantes da república portuguesa. Coimbra: Coimbra Editora, 2004.
OTERO, Paulo. Instituições políticas e constitucionais. Coimbra: Almedina, 2009. v. 1.
PINTO, Paulo Mota. A proteção da confiança na jurisprudência da crise. In: COUTINHO, Luís Pereira; RIBEIRO, Gonçalo de Almeida (Org.). O tribunal constitucional e a crise: ensaios críticos. Coimbra: Almedina, 2014. p. 133-185.
PRANEVIČIENĖ, Birutė; MIKALAUSKAITĖ-ŠOSTAKIENĖ, Kristina. Guarantee of principles of legitimate expectations, legal certainty and legal security in the territorial planning process. Jurisprudencija: Mokslo darbu žurnalas, Lithuania, v. 19, n. 2, p. 643-656, 2012. Disponível em: <https://www.mruni.eu/upload/iblock/0e2/013_praneviciene_mikalauskaite_sostakiene.pdf>. Acesso em: 19 ago. 2016.
QUEIROZ, Cristina. O tribunal constitucional e os direitos sociais. Coimbra: Coimbra Editora, 2014.
RAMOS, Elival da Silva. A proteção dos direitos adquiridos no direito constitucional brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2003.
RÁO, Vicente. Ato jurídico. São Paulo: Max Limonad, 1961.
ROCHA JÚNIOR, Luis Clóvis Machado. A decisão sobre os efeitos do ato inconstitucional. Porto Alegre: Sergio Antônio Fabris, 2014.
RODRÍGUEZ-ARANA, Jaime. El principio general del derecho de confianza legítima. Ciencia Jurídica. Departamento de Derecho. División de Derecho Política y Gobierno, Universidad de Guanajuato, Año 1, n. 4, p. 59-70, 2013.
ROUSSEAU, Jean-Jacques. Du contrat social: ou principes du droit politique. Amsterdam: Marc Michel Rey, 1762. (a versão original digitalizada está disponível em: <https://archive.org/details/ ducontratsoc00rous>. Acesso em: 1 maio 2016.
SANZ RUBIALES, Iñigo. El principio de confianza legítima, limitador del poder normativo comunitario. Revista de Derecho Comunitario Europeo, Centro de Estudios Políticos y Constitucionales, Madrid, v. 4, n. 7, p. 91-122, jan./jun. 2000.
SARLET, Ingo Wolfgang. Proibição de retrocesso, dignidade da pessoa humana e direitos sociais: manifestação de um constitucionalismo dirigente possível. Revista Eletrônica sobre a Reforma do Estado, Salvador, n. 15, set./out./nov. 2008. Disponível em: <http://www.direitodoestado.com/revista/RERE-15-SETEMBRO-2008-INGO%20SARLET.pdf>. Acesso em: 1 mar. 2017.
SCHMITT, Carl. Teoría de la constitución. Trad. Francisco Ayala. Madrid: Alianza Editorial, 1996.
SILVA, Almiro do Couto e. O princípio da segurança jurídica (proteção à confiança) no Direito Público Brasileiro e o Direito da Administração Pública de anular seus próprios atos administrativos: o prazo decadencial do art. 54 da Lei do Processo Administrativo da União (Lei n. 9.784/99). REDE – Revista Eletrônica de Direito do Estado, Salvador, Instituto de Direito Público da Bahia, n. 2, abr./maio/jun. 2005. Disponível em: <http://www.direitodoestado.com.br/artigo/almiro-do-couto-e-silva/o-principio-da-seguranca-juridica-protecao-a-confianca-no-direito-publico-brasileiro-e-o-direito-da-administracao-publica-de-anular-seus-proprios-at>. Acesso em: 27 mar. 2017.
______. Princípios da legalidade e da administração pública e da segurança jurídica no Estado de Direito contemporâneo. Revista de Direito Público, São Paulo, v. 20, n. 84, p. 46-63, out./dez., 1987.
SILVA, José Afonso da. Poder constituinte e poder popular: estudos sobre a Constituição. São Paulo: Malheiros, 2002.
STEIN, Torsten. A segurança jurídica na ordem legal da república federal da Alemanha. Cadernos Adenauer, Rio de Janeiro, v. 3 (Acesso à justiça e cidadania), 2000.
XAVIER, Alberto. Manual de direito fiscal. Lisboa: Almedina, 1974. v. 1.
ZIPPELIUS, Reinhold. Teoria geral do estado. Trad. Karin Praefke-Aires Coutinho. 3. ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997.
Jurisprudência
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação direta de inconstitucionalidade n. 1497 MC/DF – Distrito Federal. Relator: Ministro Marco Aurélio. Acórdãos, 9 out. 1996. DJ, 13 dez. 2002. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+1497%2ENUME%2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+1497%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/bjuossf>.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação direta de inconstitucionalidade n. 2242/DF – Distrito Federal. Relator: Ministro Moreira Alves. Acórdãos, 7 fev. 2001. DJ, 19 dez. 2001. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+2242%2ENUME%2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+2242%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/bbc77ut>.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação direta de inconstitucionalidade n. 2666 ED/DF – Distrito Federal. Relatora: Ministra Ellen Gracie. Acórdãos, 3 out. 2002. DJ, 10 nov. 2006a. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+2666%2ENUME%2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+2666%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/b5ubnxr>.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação direta de inconstitucionalidade n. 3128/DF – Distrito Federal. Relator: Ministro Cesar Peluso. Acórdãos, 18 ago. 2004. DJ, 18 fev. 2005. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+3128%2ENUME%2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+3128%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/a3lahc2>.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Mandado de segurança n. 24927/RO. Relator: Ministro Cezar Peluso. Acórdãos, 28 set. 2005. DJ, 25 ago. 2006b. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28MS%24%2ESCLA%2E+E+24927%2ENUME%2E%29+OU+%28MS%2EACMS%2E+ADJ2+24927%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/bsgwcf9>.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário n. 370682/SC. Relator: Ministro Gilmar Mendes. Acórdãos, 25 jun. 2007. DJe, 17 nov. 2010. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28RE%24%2ESCLA%2E+E+370682%2ENUME%2E%29+OU+%28RE%2EACMS%2E+ADJ2+370682%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/ar5238k>.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Mandado de segurança n. 24448/DF – Distrito Federal. Relator: Ministro Carlos Britto. Acórdãos, 27 set. 2007. DJ, 14 nov. 2007. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28MS%24%2ESCLA%2E+E+24448%2ENUME%2E%29+OU+%28MS%2EACMS%2E+ADJ2+24448%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/ahjw337>.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Mandado de segurança n. 26782/DF – Distrito Federal. Relator: Ministro Cezar Peluso. Acórdãos, 17 dez. 2007. DJe, 22 fev. 2008. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28MS%24%2ESCLA%2E+E+26782%2ENUME%2E%29+OU+%28MS%2EACMS%2E+ADJ2+26782%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/bbpj8yx>.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Mandado de segurança n. 26271 AgR/DF – Distrito Federal. Relator: Ministro Celso de Mello. Acórdãos, 4 dez. 2012. DJe, 28 maio. 2013. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28MS%24%2ESCLA%2E+E+26271%2ENUME%2E%29+OU+%28MS%2EACMS%2E+ADJ2+26271%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/cwp5lcw>.
PORTUGAL. Tribunal Constitucional. Processo n. 94/1983. Relator: Conselheiro Martins da Fonseca. Acórdão n. 11/1983, Lisboa, 12 out. 1983a. Disponível em: <http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19830011.html>.
PORTUGAL. Tribunal Constitucional. Processo n. 22/1983. Relator: Conselheiro Mário de Brito. Acórdão n. 20/1983, Lisboa, 16 nov. 1983b. Disponível em: <http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19830020.html>.
PORTUGAL. Tribunal Constitucional. Processo n. 309/1988. Relator: Conselheiro Sousa e Brito. Acórdão n. 287/1990, Lisboa, 30 out. 1990. <http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19900287.html>.
PORTUGAL. Tribunal Constitucional. Processos ns. 2/2013, 5/2013, 8/2013 e 11/2013. Relator: Conselheiro Carlos Fernandes Cadilha. Acórdão n. 187/2013, Lisboa, 5 abr. 2013a. Disponível em: <http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20130187.html>.
PORTUGAL. Tribunal Constitucional. Processo n. 772/2007. Relatora: Conselheira Maria Lúcia Amaral. Acórdão n. 128/2009, Lisboa, 27 maio 2009. Disponível em: <http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20140575.html>.
PORTUGAL. Tribunal Constitucional. Processo n. 819/2014. Relator: Conselheiro Carlos Fernandes Cadilha. Acórdão n. 575/2014, Lisboa, 14 ago. 2014. Disponível em: <http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20140575.html>.
PORTUGAL. Tribunal Constitucional. Processo n. 1260/2013. Relator: Conselheiro Lino Rodrigues Ribeiro. Acórdão n. 862/2013, Lisboa, 19 dez. 2013b. Disponível em: <http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20130862.html>.
Legislação
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Portal do Palácio do Planalto, Brasília, out. 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 15 maio 2017.
PORTUGAL. Lei n. 4, de 16 de janeiro de 2007. Aprova as bases gerais do sistema de segurança social. Diário da República, Lisboa, 16 jan. 2007. 1ª série, n. 11, p. 345-356. Disponível em: <https://dre.pt/application/file/522716>.
Downloads
Publicado
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2018 Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
