Limites normativos da responsabilidade do Estado por dano tributário no direito brasileiro vigente
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v112i0p199-237Palavras-chave:
Norma jurídica, Sanção, Responsabilidade do Estado, Dano, Função fiscal.Resumo
O propósito deste artigo é investigar os limites normativos da responsabilidade do Estado no âmbito das relações tributárias, emergentes da obrigação do contribuinte (ou responsável) de pagar tributos, a partir da interpretação do conjunto de enunciados prescritivos do Direito brasileiro vigente que versam sobre o exercício da função fiscal e sobre o dever jurídico de reparar danos dispostos na CF/88, no CTN e no CC/02, confrontando-os com a doutrina e a jurisprudência existentes sobre o tema. Serão examinadas algumas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e por Tribunais Regionais brasileiros para verificar como o instituto tem sido compreendido por esses tribunais.
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