Desafios da administração carcerária: um olhar sobre o Fundo Penitenciário Nacional

Resumo

A preocupação com a formulação e execução de políticas públicas é objeto de estudos realizados em diversas áreas do Direito, reforçando a importância de se discutir a adoção de mecanismos financeiros, sociais e operacionais que assegurem a efetividade no atendimento dos direitos fundamentais, insculpidos na Constituição Federal de 1988. Dentro desta nova tendência de produção científica, exsurge a necessidade de se analisar a administração penitenciária brasileira, a qual passa por enormes dificuldades estruturais e de gestão que atestam as mazelas sociais em nosso país. A crise do sistema prisional desencadeou uma série de rebeliões em diversas penitenciárias nacionais no final do ano passado, fato que intensifica a emergência em olharmos com mais atenção para esta política pública. Nesse sentido, o presente trabalho pretende fornecer uma visão cuidadosa sobre a situação do sistema penitenciário por meio de um importante mecanismo financeiro: o Fundo Penitenciário Nacional, que é subutilizado pelo governo brasileiro por frequentes e injustificados contingenciamentos.