“Análise econômica da limitação probatória no sistema dos juizados especiais cíveis”

  • Eduardo Calvert
Palavras-chave: Análise econômica do direito, Processo civil, Produção probatória, Juizados especiais cíveis

Resumo

O presente estudo tem o objetivo de trazer algumas considerações iniciais acerca da Análise Econômica do Direito e introduzir o pensamento econômico à análise de algumas questões relacionadas à produção de provas no processo civil para, com base em premissas estabelecidas por meio da análise econômica, verificar a limitação probatória imposta pela Lei n. 9.099/95 aos procedimentos submetidos ao sistema dos juizados especiais cíveis.

Pretende-se demonstrar que há uma racionalidade econômica na limitação probatória nos processos da competência dos juizados especiais cíveis, para ao fim concluir, contrariamente ao entendimento majoritário adotado pela doutrina e jurisprudência, que mesmo quando se identifique a utilidade da produção de prova pericial nos processos submetidos ao juizado especial em razão do valor da causa, estes deverão ser julgados com base nas provas permitidas pelo procedimento, sem que a complexidade da questão probatória importe na incompetência da justiça especial.

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Publicado
2018-12-21
Como Citar
Calvert, E. (2018). “Análise econômica da limitação probatória no sistema dos juizados especiais cíveis”. Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo, 113, 425-445. https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v113i0p425-445
Seção
Trabalhos Acadêmicos de Pós-Graduação