Entre a judicialização e o descrédito: a necessária reforma do regimento interno da Câmara dos Deputados
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v114p843-863Palavras-chave:
Constituição Federal, Crise institucional, Processo Legislativo, Câmara dos Deputados, Políticas Públicas, Reforma, Regimento Interno, Regras InformaisResumo
A discussão acerca da crise institucional brasileira passa, essencialmente, pela carência de legitimidade e de efetividade do Poder Legislativo, cujo processo decisório, além de burocrático, não alcança sua finalidade última – a criação de políticas públicas – e nem é socialmente respaldado. Assim, no âmbito da Câmara dos Deputados, é fundamental a discussão acerca da necessidade de reforma de seu Regimento Interno, cujas atualizações pontuais são incapazes de, hodiernamente, recuperar a coesão normativa, afastando os defeitos de técnica legislativa e superando as inúmeras dificuldades vislumbradas pela práxis parlamentar.
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