A Convenção de Viena sobre a sucessão de Estados em matéria de bens, arquivos e dívidas do Estado (8 de abril de 1983)

  • Gustavo Zanini
Palavras-chave: Direito Internacional, Sucessão de Estados, Convenção de Viena.

Resumo

I - Premissas sobre a atualidade do tema da Sucessão de Estados no âmbito do Direito Internacional. - II - Caracteres gerais e propósitos da Convenção. - III - Campo de aplicação da Convenção: A) Determinação do alcance da Convenção. - B) A transferência dos bens de Estado. - C) A transferência dos arquivos de Estado. - D) A transferência das dívidas de Estado. - E) A regulamentação das controvérsias. - IV) - Conclusões.

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Publicado
1986-01-01
Como Citar
Zanini, G. (1986). A Convenção de Viena sobre a sucessão de Estados em matéria de bens, arquivos e dívidas do Estado (8 de abril de 1983). Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo, 81, 41-48. Recuperado de http://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67066
Seção
Não definido