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Sigilo de dados: o direito à privacidade e os limites à função fiscalizadora do Estado

Tércio Sampaio Ferraz Júnior

Resumo


A privacidade é regida pelo princípio da exclusividade, cujos atributos principais são a solidão (o estar-só), o segredo, a autonomia. Na intimidade protege-se sobretudo o estar-só; na vida privada, o segredo; em relação à imagem e à honra, a autonomia. A privacidade tem, pois, a ver com a inviolabilidade do sigilo, porém, não significa um impedimento absoluto à autoridade fiscal. O acesso aos dados é permitido ainda que seja proibida a interceptação da comunicação.

Palavras-chave


FDUSP; Privacidade; Sigilo de Dados; Sigilo Comercial.

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DOI: http://dx.doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v88i0p439-459

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