Ação declaratória de constitucionalidade
Palavras-chave:
FDUSP, Ação Declaratória de Constitucionalidade.Resumo
A ação declaratória de constitucionalidade é instrumento inconstitucional de nosso controle abstrato de normas. O caráter objetivo de seu processo, conforme desenhado pelo STF é inexistente, pois é ela meio paralisante de debates judiciais em torno de questões jurídicas fundamentais de interesse coletivo. Sendo seu pressuposto a existência de decisões de inconstitucionalidade em processos concretos, contrárias à posição governamental, mostra-se patente a necessidade de observância do devido processo legal e seus apanágios, esquecidos quando de sua criação. Ademais, seus efeitos vinculantes têm o condão de afastar do Judiciário, no controle difuso, a apreciação posterior de possível lesão ou ameaça a direito.
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