Conflito de leis marítimas: questões prévias

Resumo

Louvável é a distinção entre, de um lado, a unificação internacional de regras de conflito e, de outro lado, a uniformidade internacional de regras materiais. Na realidade, porém, número crescente de convenções destinadas à uniformidade internacional de regras materiais contém normas de direito colisional. Tal ocorre com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (1982) e a Convenção sobre Condições de Registro de Navios (1986). Uma das razões dessa ocorrência reside na existência de áreas de interesse comum entre normas materiais e normas colisionais. Uma dessas áreas é da nacionalidade e, no caso das Convenções citadas, a da nacionalidade dos navios. É sobre navios, seu conceito, sua classificação e, sobretudo, sobre nacionalidade de navios assim como critérios e motivos estabelecidos para a determinação dessa nacionalidade que o artigo se propõe examinar. Para o exame desse último tópico, se invocam casos marcantes de jurisprudência internacional.