Crimes de guerra

  • José Roberto Franco da Fonseca
Palavras-chave: Crimes de guerra, Direitos fundamentais.

Resumo

Os crimes de guerra só podem ter por sujeito ativo indivíduos. São julgados por tribunais "ad hoc", até que se venha a instalar o recém criado Tribunal Permanente. A sanção cabível é de natureza penal (prisão, perpétua ou temporária). As violações de direitos fundamentais só podem ter por sujeito ativo o Estado. São julgadas por tribunais especiais permanentes (Estrasburgo, França e San Jose da Costa Rica). A sanção cabível é meramente política (sentença de natureza declaratória) ou é também acrescida de condenatoriedade (indenização civil). Crimes de guerra e direitos fundamentais são, assim, matérias que não se devem confundir.

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Publicado
1998-01-01
Como Citar
Fonseca, J. R. F. da. (1998). Crimes de guerra. Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo, 93, 371-389. Recuperado de http://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67409
Seção
Não definido