O direito de recesso no direito brasileiro e na legislação comparada
Palavras-chave:
Direito de recesso, Legislação comparada, Sociedade por cotas de responsabilidade limitada, Leis vinculadas ao direito de recesso.Resumo
Versa o presente trabalho sobre o direito de recesso no Direito brasileiro, com ligeiras incursões na legislação comparada acerca da matéria. Após as necessárias considerações introdutórias sobre o enquadramento do tema e acerca da análise que se pretendeu desenvolver, passou-se a examinar o conceito e a função do direito de recesso, seguindo-se com o breve cotejo da legislação comparada. Alude-se, em rápidas linhas, ao direito de recesso na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, para se chegar, depois, à Lei n. 6.404/76, disciplinadora das sociedades por ações no Brasil. Embora já expressamente revogada, a Lei n. 7.958/89 — alcunhada "Lei Lobão" — não poderia deixar de ter sido analisada em razão da enorme celeuma por ela causada no mundo jurídico. Finalmente, embora de forma sintética, foram referidas as modificações operadas sobre o direito de recesso com o advento da recente Lei n. 9.457/97, tendo em conta a política macroeconômica do Governo Federal com as privatizações. Concluiu-se a presente exposição com bibliografia especializada sobre a matéria versada.
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