O habeas data no sistema jurídico brasileiro

  • Dalmo de Abreu Dallari
Palavras-chave: Habeas data, Histórico, Finalidade específica, Eficácia futura.

Resumo

O habeas data é garantia constitucional destinada a assegurar ao cidadão o acesso a dados que sobre ele constem dos registros públicos ou de órgãos de mesma natureza. Preliminares dos habeas data, sua presença na Constituição brasileira, o paradoxo da habeas data, alem da especial apresentação do instituto na doutrina e Jurisprudência brasileira, é o que propõe o artigo.

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Publicado
2002-01-01
Como Citar
Dallari, D. de A. (2002). O habeas data no sistema jurídico brasileiro. Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo, 97, 239-253. Recuperado de http://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67544
Seção
Não definido