O princípio da legalidade tributária

  • Sérgio Assoni Filho
Palavras-chave: Princípio da legalidade tributária.

Resumo

Discute-se o princípio da legalidade tributária e sua repercussão no ordenamento jurídico brasileiro, estendendo-se para as relações entre legalidade tributária, a lei e outras fontes legislativas.

Downloads

Não há dados estatísticos.
Publicado
2003-01-01
Como Citar
Assoni Filho, S. (2003). O princípio da legalidade tributária. Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo, 98, 181-206. Recuperado de http://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67585
Seção
Não definido