O problema jurídico dos transgênicos na legislação brasileira
Palavras-chave:
OGMs, Uso comercial de OGMs, Pesquisa com OGMs, Indução de mutações, Indústria química, Lei de Biossegurança, Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), Estudo de Impacto Ambiental (EIA), Relatório de Impacto no Meio Ambiente (RIMA),Resumo
A excelente performance do agronegócio brasileiro está ameaçada por limitações impostas ao uso de organismos geneticamente modificados (OGMs) e, principalmente, à pesquisa a eles relacionada. O trabalho descreve, inicialmente, a recente história judicial e legislativa sobre o uso comercial de OGMs e conclui com a indicação de que, apesar das decisões judiciais que proíbem o plantio e comercialização da soja round up ready serem dotadas de plena eficácia jurídica, o que se observa é sua não efetividade, uma vez que os agricultores têm utilizado amplamente a tecnologia. Do ponto de vista da economia, o trabalho mostra que as sugestões de que o uso e pesquisa com transgênicos resultarão em prejuízos ao ambiente e à saúde humana não resistem a uma análise objetiva e que as eminentes catástrofes previstas pelo seu uso não têm se verificado na prática, apesar de já estarem sendo utilizadas comercialmente por mais de dez anos em grandes áreas plantadas.
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