União homoafetiva: aspectos civis e constitucionais
Palavras-chave:
União homoafetiva, Direito Comparado, Direito Legislado, Situação jurídica atual.Resumo
A natureza da união homoafetiva advinda de aspectos históricos, a questão da constitucionalidade da união em si e a atual situação jurídica perante o Direito Civil brasileiro, além das estudadas conclusões para o tema que tem sido pauta do Direito legislado da maioria dos Estados democráticos.
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Referências
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TEXTOS DOS PROJETOS:
Projeto de Lei 1.151/95 de autoria da deputada Marta Suplicy
Projeto de Lei 1.151-A/97 de autoria do deputado Roberto Jefferson
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