A prescrição intercorrente em matéria tributária
Palavras-chave:
Prescrição em matéria tributária, Início da contagem do prazo, Norma geral em matéria tributária, Lei de Execução Fiscal, Causas suspensivas e interruptivas da prescrição, Prescrição intercorrente.Resumo
O escopo do presente artigo é o estudo da prescrição em matéria tributária. Para tanto, uma análise da prescrição no âmbito do Direito Privado foi efetuada. Posteriormente, a prescrição foi cautelosamente examinada no Código Tributário Nacional, levando-se em conta os termos iniciais de sua contagem. Após, as antinomias entre o Código Tributário Nacional e a Lei de Execução Fiscal foram analisadas à luz da norma Constitucional. Ao final, a discussão estendeu-se para um estudo da prescrição intercorrente tanto no processo administrativo quanto no judicial, com análises jurisprudenciais acerca do tema.
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