Os peritos dos procedimentos especiais do sistema de direitos humanos das Nações Unidas: seu status jurídico e outras questões pertinentes
Palavras-chave:
Sistema de direitos humanos das Nações Unidas, Procedimentos especiais, Status jurídico, Mandatos dos peritos.Resumo
Os procedimentos especiais do sistema de direitos humanos das Nações Unidas têm como objetivo averiguar as situações e aprofundar no exame de temas de direitos humanos de interesse da comunidade internacional, além de garantir a transparência na questão da realização dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e na relação entre os governos dos Estados-membros e órgãos internacionais, tais como a Comissão de Direitos Humanos, que lidam com a supervisão do cumprimento das normas internacionais de direitos humanos. Esses procedimentos passaram a ser utilizados com maior freqüência em face de situações nacionais ou temas específicos relacionados aos direitos humanos, tendo resultados importantes para a garantia destes direitos. Em geral, os mandatos destes procedimentos são atribuídos a peritos, que apresentam status jurídico especial, nos termos da normativa internacional e dos pareceres consultivos da Corte Internacional de Justiça.
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