A lei de responsabilidade fiscal e a coibição do desvio de poder na execução orçamentária
Palavras-chave:
Desvio de poder ou de finalidade, Responsabilidade fiscal, Execução orçamentária.Resumo
O presente artigo aborda o tema do desvio de poder concernente à execução do orçamento público, assim como a possível ligação do desvio de poder com a existência de práticas corruptas no âmbito governamental; apontando para a Lei de Responsabilidade Fiscal como um instrumento voltado ao combate destas patologias de caráter político e econômico.
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