O regime jurídico da taxa de serviço público no sistema constitucional brasileiro
Palavras-chave:
Taxa de serviço público, Sistema Constitucional Tributário brasileiro, Regra-matriz de incidência da taxa.Resumo
O escopo principal do artigo é a análise das taxas coletadas em retribuição a prestação de serviços públicos específicos e divisíveis no Sistema Constitucional Tributário Brasileiro. Inicialmente, a temática é introduzida por um breve escorço histórico da evolução legal e doutrinária da taxa, especialmente nas Constituições brasileiras. Após, o descritor (hipótese) e o prescritor (conseqüência) da norma tributária foram examinados, levando em conta a aplicabilidade do princípio da capacidade contributiva e da extrafiscalidade. Por fim, fez-se uma análise mais apurada do serviço público e de suas características de especificidade e divisibilidade, concluindo acerca da temática abordada.Downloads
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